Termos e condições de prestação de serviços de marketing e Digital Tyvo Company.

Olá, futuro cliente! Tudo bem?

Somos uma assessoria de marketing digital e estamos prontos para lhe ajudar a vender mais. Obrigado por escolher nossos serviços!


Para termos a melhor experiência e uma relação totalmente amigável, leia com atenção os Termos e Condições de Prestação de Serviços de Marketing Digital, ok?

CONCEITUAÇÃO TERMINOLÓGICA

TERMO:  O presente texto;

PLANO: Descritivo  de estratégias de vendas para sua empresa;

ORDEM DE SERVIÇO:   documento que será assinado por você, contendo seus dados e tudo o que será acordado na negociação;

PARTES:  CONTRATANTE e CONTRATADA.

CONSIDERANDO QUE

Ao aceitar o TERMO, Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, que, quando da contratação, responde em nome da pessoa jurídica CONTRATANTE e declara ter plena capacidade legal de representação da empresa, bem como que está autorizado(a) a aceitar todos os Termos em nome da pessoa jurídica.


Ao aceitar o TERMO, a CONTRATANTE declara estar ciente das entregas previstas no Plano.

OBJETO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Alinhando as expectativas

O que acontece agora?

Como mencionamos anteriormente, é importante que sua experiência seja a melhor possível, então para que isso aconteça, vamos deixar claras para o nosso trabalho:

2.1. A Ordem de Serviço que integra o instrumento apresenta e serve para estabelecer as variáveis – Valor Mensal (Fee), Vigência, Data de Pagamento, Plano – iniciado para cada CONTRATANTE.

 

 

2.2. Para empresa da assinatura da Ordem de Serviço financeiro necessário o fornecimento do CNPJ do CONTRATANTE, nome completo e CPF do responsável pela, e-mail para contato e contatos do setor financeiro, se existir.

 

 

2.3. É de responsabilidade integral das informações da cláusula 2.2.

 

 

2.4. A Ordem de Serviço será assinada em plataforma digital indicada pela Tyvo Company e servirá como concordância ao presente Termo, para tanto, as PARTES, por este ato, reconhecem e declaram que as suas respectivas assinaturas a instrumentos celebrados por meio do serviço de assinaturas digital “DocuSign” são, para os fins do Art. 4°, II, da Lei n. 14.063/2020, plenamente vinculantes e eficazes, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito.

VIGÊNCIA DO CONTRATO

3.1. A vigência será de acordo com a estipulada na Ordem de Serviço

ALTERAÇÃO DE PLANO

4.1. As migrações do Plano devem ocorrer no momento em que o projeto atual cumprir os objetivos estabelecidos, conforme o entendimento da CONTRATADA e em acordo com o CONTRATANTE.

VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços prestados, o valor mensal e nas datas estabelecidas na Ordem de Serviço. O pagamento dos valores será realizado através de PIX ou transferência bancária.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo de outras obrigações que estejam estipuladas neste TERMO:

 

 

6.1.1. Prestar os serviços conforme especificados neste TERMO e no PLANO selecionado para o seu projeto, a ser indicado na Ordem de Serviço;

 

6.1.2. Empregar ferramentas de trabalho próprias para a prestação dos serviços.

 

6.1.3. Não explorar, comercialmente, com empresas terceiras, a lista de contatos ou base de dados de cadastro fornecida pela CONTRATANTE para fins de execução dos serviços contratados;

 

6.1.4. Responsabilizar-se pela utilização, não compartilhamento e sigilo dos logins e senhas fornecidos pela CONTRATANTE para acesso aos ambientes e plataformas digitais da CONTRATANTE, necessários à execução destes serviços, tais como Facebook, Instagram, Google, entre outros, responsabilizando-se por não compartilhar tais informações com nenhum terceiro, exceto aqueles considerados essenciais para executar os serviços e, apenas com a finalidade da execução do serviço e pelo tempo que este CONTRATO perdurar, usos que, pelo presente instrumento, vão autorizados pela CONTRATANTE;

 

6.1.5. Manter o sigilo em relação às informações da CONTRATANTE compartilhadas sob este CONTRATO, bem como quaisquer dados de titularidade direta ou indireta do CONTRATANTE, salvo para uso interno e de controle de dados da Tyvo Company, o que já vai autorizado pelo presente, cumprindo os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

 

 

6.1.6. Considerando que a CONTRATADA terá acesso a dados sensíveis e pessoais em nome da CONTRATANTE no acesso e na utilização das mídias sociais e das outras contas de sistemas que sejam de titularidade desta, tais como, mas não limitado a logins, senhas, nome, CPF, RG, por si e por suas subsidiárias, controladas e coligadas, bem como por seus respectivos sócios, diretores, conselheiros, administradores, executivos, empregados, prepostos, subcontratados, representantes e procuradores, deverá cumprir e respeitar de forma ampla e geral, inclusive no que se refere às penas, às leis e regulamentações relativas à proteção dos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais.

 

6.1.7. Não divulgar os dados pessoais acessados em razão deste CONTRATO, nem utilizá-los, compartilhá-los, armazená-los ou mesmo tratá-los por quaisquer outros meios para fins diversos da execução deste CONTRATO.

 

6.1.8. Possuir uma Política de Privacidade contemplando regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

 

6.1.9. Responsabilizar-se, integralmente, por obter todas as autorizações relativas a direitos autorais e direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo, imagens, materiais audiovisuais entre outros que utilizar de seu banco de dados para prestação dos serviços.

 

6.1.10. A prestação de serviço não estará restrita às plataformas previstas de forma expressa contratualmente, podendo ser executada em qualquer ambiente digital que se mostrar potencialmente e comercialmente interessante à CONTRATANTE, desde que previamente e expressamente aceito pela CONTRATADA.

 

6.1.11. A CONTRATADA tem exclusiva responsabilidade por todas as obrigações fiscais, diretas ou indiretas, trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes dos contratos de trabalho que mantém com seus empregados, ou dos contratos que mantém com seus prestadores de serviços, empregados ou não, aí incluídas as relativas aos eventuais acidentes de trabalho, devendo efetuar por sua conta e exclusiva responsabilidade o pagamento dos salários, remuneração indireta, adicionais de qualquer espécie, impostos e contribuições atualmente existentes ou que venham a ser criados.

 

6.1.12. A CONTRATADA concede imunidade total e irrestrita à CONTRATANTE em razão de eventuais reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados e/ou prestadores de serviço da CONTRATADA que contenham a CONTRATANTE no polo passivo e tenham conexão com o presente contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras obrigações que estejam estipuladas neste TERMO:

 

7.1.1. Fornecer à CONTRATADA todas as informações relativas ao negócio da CONTRATANTE que sejam necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto do CONTRATO e PLANO selecionado;

 

7.1.2. A CONTRATANTE compromete-se a produzir os conteúdos necessários para a implementação das estratégias de content marketing, conforme sugeridas pela CONTRATADA e aprovadas previamente pela CONTRATANTE;

 

7.1.3. Optar pelo investimento, ou não, em mídias pagas, conforme estratégias sugeridas pela CONTRATADA;

 

7.1.4. Participar, ativamente, do processo de planejamento e execução dos serviços prestados pela CONTRATADA, através de reuniões realizadas com a CONTRATADA para as definições de estratégias e acompanhamentos, bem como fornecer dados e informações;

 

7.1.5. Fornecimento de Materiais: A CONTRATANTE compromete-se a fornecer à CONTRATADA todos os materiais necessários para a execução das estratégias de marketing definidas. Esses materiais incluem, mas não se limitam a: fotos, vídeos, informações sobre o produto, serviço e empresa, agenda e eventos. O fornecimento será realizado mediante solicitação prévia da CONTRATADA, de acordo com as estratégias previamente aprovadas.

 

7.1.6.  Responsabilidade pelo Conteúdo: A CONTRATANTE é responsável pela veracidade e licitude de todo o conteúdo, imagens, materiais audiovisuais e/ou dados fornecidos à CONTRATADA para a prestação dos serviços. Além disso, a CONTRATANTE compromete-se a aprovar as artes desenvolvidas com base nesses materiais, reconhecendo, por tal razão, a isenção de responsabilidade da CONTRATADA por eventuais bloqueios e banimentos de contas de anúncios.

 

7.1.7. Responsabilizar-se, integralmente, por obter todas as autorizações relativas a direitos autorais e direitos de propriedade intelectual relativos, mas não limitado a: conteúdo, imagens, materiais audiovisuais, que fornecer à CONTRATADA para prestação dos serviços, assegurando que os materiais fornecidos estarão de acordo com os preceitos e normas legais;

 

7.1.8. Manter a CONTRATADA isenta de quaisquer reclamações ou reivindicações relativas a direitos autorais, propriedade intelectual e personalidade de terceiros, sobre os materiais e informações fornecidos pela CONTRATANTE, pugnando pela imediata exclusão da CONTRATADA do polo passivo de quaisquer demandas administrativas ou judiciais advindas em relação ao disposto neste TERMO;

 

7.1.9. Observar as diretrizes e políticas de ética e cultura da CONTRATADA, em quaisquer atos, sugestões e conteúdos vinculados às estratégias de marketing.

 

7.1.10. Informar à CONTRATADA os seus dados cadastrais e dados de acesso (logins e senhas) dos ambientes e plataformas digitais, quando necessários para a execução dos serviços, tais como Facebook, Instagram, Google e quaisquer outros definidos em conjunto entre as PARTES, bem como manter a CONTRATADA sempre informada acerca de quaisquer alterações em dados cadastrais ou dados de acesso, durante a vigência da prestação de serviço;

 

7.1.11. Comprometer-se a manter sigilo sobre quaisquer dados de natureza pessoal, sensível e empresarial que obtiver contato em decorrência desta contratação, oriundos e/ou de interesse da CONTRATADA.

 

7.1.12. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA na forma e prazo especificados na Ordem de Serviço e na Política de Pagamento, incluindo serviços extraordinários eventualmente solicitados e não contemplados no escopo deste TERMO e do PLANO indicado, desde que previamente aprovados;

 

7.1.13. Permitir que a CONTRATADA utilize, sem custos, seu nome comercial, sua marca ou outros elementos distintos de sua marca para fins de divulgação de case, inclusive os resultados alcançados em campanhas e projetos realizados pela CONTRATADA para fins exclusivos de treinamento interno e venda, mediante autorização prévia.

 

7.1.14. Permanecer cumprindo as suas obrigações previstas neste TERMO e na Ordem de Serviço em caso de bloqueios e banimentos de contas de anúncios de sua titularidade.

 

7.1.15. A CONTRATANTE tem exclusiva responsabilidade por todas as obrigações fiscais, diretas ou indiretas, trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes dos contratos de trabalho que mantém com seus empregados, aí incluídas as relativas aos eventuais acidentes de trabalho, devendo efetuar por sua conta e exclusiva responsabilidade o pagamento dos salários, remuneração indireta, adicionais de qualquer espécie, impostos e contribuições atualmente existentes ou que venham a ser criados.

 

7.1.16. A CONTRATANTE concede imunidade total e irrestrita à CONTRATADA em razão de eventuais reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados e/ou prestadores de serviço da CONTRATANTE que contenham a CONTRATADA no polo passivo e tenham conexão com o presente contrato.

DA TITULARIDADE E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL RECEBIDA

8.1. As Partes declaram ser as legítimas titulares dos nomes e marcas, inclusive “fantasia”, utilizados neste instrumento, não constituindo este contrato em concessão ou licença para utilização dos mesmos pela outra Parte, sem a prévia e expressa autorização do respectivo titular.

 

8.1.1. É expressamente vedado a qualquer das partes, usar e/ou registrar qualquer nome de domínio, marca ou nome que seja similar ou idêntico àqueles de propriedade e titularidade da outra parte.

SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

9.1. Todas as informações e dados de natureza técnica e comercial tornados de conhecimento a qualquer das PARTES em virtude do presente TERMO e da Ordem de Serviço constituem matéria sigilosa, obrigando-se, assim,  sob as penas da lei, a guardar integral e absoluto segredo a seu respeito, bem como a advertir seus empregados e prestadores de serviços sobre a feição sigilosa dos mesmos, comprometendo-se, ainda, a deles não fazer uso em proveito próprio, diretamente ou por interposta pessoa, sob pena de responder civil e penalmente pelo descumprimento de dita obrigação, além das penalidades na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

 

9.2. A obrigação de sigilo e confidencialidade estabelecida neste TERMO e da Ordem de Serviço não se aplica para os casos de divulgação de informações da CONTRATANTE para cumprimento da prestação de serviço pela CONTRATADA.

INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATANTES

10.1. O relacionamento estabelecido por este CONTRATO é exclusivamente de prestador e tomador de serviços. A CONTRATADA ou quaisquer de seus agentes, representantes e/ou empregados não é, nem poderão ser considerados agentes, empregados ou representantes da CONTRATANTE.

 

10.2. A PARTE que pagar as ferramentas utilizadas para a prestação dos serviços descritos no presente termo e PLANO terá o direito sobre os entregáveis produzidos através dessas ferramentas.

 

10.3. A CONTRATADA será a única responsável pela eventual seleção e alocação de profissionais que entender serem necessários para a prestação dos serviços. A CONTRATADA reconhece que nenhum de seus eventuais empregados, estagiários, prestadores de serviços ou subcontratados é empregado da CONTRATANTE e que a CONTRATANTE não terá qualquer obrigação de pagar o salário, encargos trabalhistas, encargos da seguridade social (INSS), fundo de garantia (FGTS) ou qualquer outro montante estabelecido por lei ou em CONTRATO relacionado à CONTRATADA ou a tais profissionais.

 

10.4 As PARTES obrigam-se a não contratar, persuadir, aliciar ou tentar atrair qualquer pessoa envolvida no desenvolvimento das atividades relacionadas ao Projeto, sob pena do pagamento da multa prevista no artigo 608 do Código Civil. A obrigação de não aliciamento aqui assumida vigorará por até 02 (dois) anos após o encerramento da parceria ou saída do empregado, colaborado ou investidor. 

 

 

10.5. A obrigação de sigilo e confidencialidade estabelecida neste TERMO e da Ordem de Serviço não se aplica para os casos de divulgação de informações da CONTRATANTE para cumprimento da prestação de serviço pela CONTRATADA.

PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. As PARTES deverão observar todas as regras legais sobre proteção de dados, especialmente, mas não se limitando, àquelas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e nos regulamentos que vierem a ser editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

11.2. As PARTES devem investir esforços para a implantação de medidas de segurança, técnicas e administrativas a fim de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

11.3. A CONTRATADA, na qualidade de operadora, deverá adotar medidas que visem assegurar a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais utilizados no âmbito do tratamento de dados pessoais em nome da CONTRATANTE para a execução deste contrato.

 

11.4. É vedada a realização de tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, na qualidade de operadora, em desacordo com os critérios e com as finalidades de execução deste Contrato, e em concordância com a política de privacidade da controladora.

 

11.5. A CONTRATADA se compromete a não subcontratar nenhum dos serviços prestados neste contrato que impacte no tratamento de dados pelo subcontratado sem a prévia autorização da CONTRATANTE.

 

11.6. A CONTRATADA deverá manter o registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realizarem.

 

11.7. A CONTRATADA deverá reportar, de modo detalhado, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis, a ocorrência de qualquer incidente, irregularidade no funcionamento do Sistema e/ou quaisquer eventos que possam colocar em risco a integridade e/ou a confidencialidade dos dados.

 

11.8. Em caso de incidente de segurança as Partes deverão adotar medidas de assistência e cooperação mútuas, compartilhando todas as informações solicitadas e que sejam necessárias à elucidação do incidente, ressalvados os seus segredos comerciais.

 

11.9. A CONTRATADA deverá assistir e colaborar fornecendo os dados e informações que auxiliem à CONTRATANTE: (i) ao atendimento tempestivamente às solicitações dos titulares dos dados pessoais, relativas às relações provenientes deste contrato, e às solicitações de autoridades, garantindo aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; (ii) cumprimento e adequação da destinação para finalidades específicas do recolhimento dos dados; (iii) recolhimento somente dos dados necessários para realização do serviço previsto no contrato; (iv) viabilizar e garantir a transparência no compartilhamento e tratamento de informações; (v) assegurar mecanismos de segurança de dados, tais como, limitação de agentes autorizados no acesso de dados e compartilhamento somente entre pessoas previamente autorizadas; (vi) elaborar os relatórios de impactos à proteção de dados, quando solicitados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

11.11. O descumprimento das medidas dispostas neste instrumento contratual, nas políticas de privacidade de cada parte, bem como na Lei nº 13.709/2018, por qualquer das partes, ensejará na aferição de responsabilidade e aplicação das penas e cominações legais.

 

11.12. A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que a CONTRATANTE ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo de total responsabilidade da CONTRATANTE arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à CONTRATADA direito de regresso contra a CONTRATANTE por tais situações.

 

COMPLIANCE

12.1. A CONTRATADA está ciente e atua em conformidade com parâmetros de integridade e transparência, bem como assume que seus agentes, funcionários e subcontratados deverão cumprir todas as leis anticorrupção vigentes.

 

12.2. A CONTRATADA compromete-se a manter sua escrituração Fiscal hígida, atualizada e adequada com os serviços prestados.

 

12.3. As Partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários da Ordem de Serviço são seus procuradores e/ou seus representantes legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos atos constitutivos, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

 

12.4. Se qualquer cláusula deste TERMO e Ordem de Serviço vir a ser considerada sem efeito ou inexequível, a validade das demais cláusulas deste TERMO e Ordem de Serviço não será afetada e tal cláusula será tida como modificada na medida mínima necessária para fazer com que tal cláusula se torne válida, efetiva e exequível.

 

12.5. O presente TERMO e Ordem de Serviço tem natureza de título executivo extrajudicial na forma da lei e vincula as PARTES e seus sucessores.

RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

13.1. As PARTES concordam em acionar o setor Customer Success da TYVO Company, pelo e-mail [email protected] ou por WhatsApp em contato com responsável do setor indicado para a CONTRATANTE pela CONTRATADA, para tentativa de resolução consensual de eventuais conflitos envolvendo as obrigações previstas neste termo, previamente à adoção de quaisquer medidas judiciais ou administrativas externas.

 

13.2. As PARTES comprometem-se em agir dentro dos parâmetros de boa-fé contratual e da transparência no cumprimento das suas obrigações, contribuindo para a resolução amigável de qualquer intercorrência contratual.

RESCISÃO

14.1. A presente relação contratual poderá ser rescindida, sem multa para nenhuma das PARTES, de pleno direito, na ocorrência das seguintes hipóteses:

 

14.1.1. Dissolução, insolvência, decretação de falência, pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou autofalência de qualquer das PARTES;

 

14.1.2. Ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias.

 

14.2. As PARTES desde logo convencionam que não serão responsáveis entre si, por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente TERMO e da Ordem de Serviço causados por caso fortuito ou força maior.

 

14.3. A presente negociação poderá, ainda, ser rescindida sem justo motivo a qualquer tempo, por qualquer das PARTES, mediante envio de comunicação por escrito, dirigida ao e-mail da PARTE contrária, especificado no preâmbulo na Ordem de Serviço, sendo observadas as disposições abaixo:

 

 

14.3.2. Durante o período de aviso prévio estipulado na cláusula 14.3.1. manter-se-ão vigentes os direitos e obrigações das PARTES previstos neste TERMO e na Ordem de Serviço.

 

 

14.5. Devolução de arquivos e informações: Uma vez realizada a rescisão, por qualquer motivo, a CONTRATADA compromete-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da rescisão, a manter disponível, funcional, acessível ou armazenar cópia de segurança de dados, arquivos ou informações de qualquer natureza que pertençam ou estejam relacionadas à CONTRATANTE e que tenham sido armazenadas nos equipamentos da CONTRATADA.

 

14.5.1. Titularidade e Know-How:Durante a vigência do projeto, a CONTRATADA será a titular de todo material de marketing digital gerado, abrangendo campanhas, artes, Landing Pages (LP’s), e detentora do know-how aplicado na produção desses elementos.

  

14.6. Em qualquer das hipóteses de rescisão do CONTRATO, seja com ou sem justo motivo, por qualquer das PARTES, fica acordado que nenhum valor já pago pela CONTRATANTE será ressarcido ou reembolsado à CONTRATANTE, com base na boa-fé contratual.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Comunicações: salvo disposição em contrário neste CONTRATO, todas as comunicações de natureza operacional e comercial deverão ser realizadas por escrito e enviadas para o e-mail (correio eletrônico) de uso comum das respectivas PARTES contidos do preâmbulo da Ordem de Serviço.

 

15.2. Notificações: eventuais notificações sobre descumprimento de obrigações contratuais das PARTES deverão ser realizadas por e-mail para os endereços eletrônicos das PARTES indicados no preâmbulo da Ordem de Serviço, devendo as PARTES informar eventual alteração de endereço também por notificação escrita, sob pena de se considerarem válidas as notificações enviadas para os endereços aqui contidos.

 

15.3. Cessão: é expressamente proibido às PARTES cederem ou transferirem, no todo ou em parte, a que título for, os direitos e obrigações resultantes do presente CONTRATO sem a prévia e expressa anuência da contrária.

  

15.5. Alterações nas Condições Gerais de Contratação: a eventual aceitação, por uma das PARTES, do não-cumprimento pela outra, de quaisquer cláusulas ou condições deste TERMO e Ordem de Serviço, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, na desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de pleitear, futuramente, a execução total de cada uma das obrigações.

 

15.5.1. Qualquer modificação, desistência ou aceitação em relação aos direitos e obrigações oriundos do presente CONTRATO somente será considerada válida se for também celebrada por escrito através de aditivo contratual e assinada por todas as PARTES.

 

15.6. Legislação aplicável: o presente TERMO e o cumprimento das obrigações nele previstas, tendo em vista tratar-se de relação de natureza empresarial, serão regidos pelo Código Civil e demais leis civis em vigor na República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.

 

15.7. Foro: Para solucionar eventuais conflitos ou controvérsias originados do presente TERMO e Ordem de Serviço, as PARTES elegem de comum acordo o foro da comarca onde está situada a sede da CONTRATADA, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

15.8. As PARTES declaram que leram antecipadamente o TERMO e concordam com todas as suas condições.

 

15.9. Novação: as PARTES acordam que após o prazo de vigência apontado na Ordem de Serviço, a relação contratual será renovada por prazo indeterminado. 

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